Pacto Europeu sobre Migração e Asilo: Publicação da circular de implementação
O dia 12 de junho de 2026 marca a entrada em vigor do Pacto Europeu sobre Migração e Asilo, concretizando um projeto essencial para a União Europeia.
A adaptação da legislação nacional para implementar essas novas regras já está em vigor. Encontra-se abaixo a circular ministerial que implementa essas regras, NOR: INTV2615721C, destinada aos serviços responsáveis pela implementação do procedimento de asilo na França, no âmbito do Pacto Europeu sobre Asilo e Migração. Seu objetivo é harmonizar as práticas, garantir a solidez jurídica das decisões administrativas e apoiar os serviços na aplicação das novas regras europeias.
Este documento de referência, ao qual estão anexadas cerca de trinta fichas informativas temáticas, descreve a legislação em vigor. Estes textos visam informar os serviços competentes (prefeituras, tribunais, forças de segurança interna, OFPRA, OFII e todos os profissionais envolvidos) relativamente à implementação dos novos procedimentos previstos no Pacto.
Estas fichas informativas especificam as condições de aplicação da diretiva e dos 9 regulamentos europeus que agora regem os procedimentos de asilo em França; em particular, indicam quais os artigos do Código da Entrada e Residência de Estrangeiros e do Direito de Asilo (CESEDA) que deixaram de ser aplicados, uma vez que foram substituídos por disposições dos regulamentos europeus.
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